Portaria n.º 598/2021
| Data de publicação | 15 Novembro 2021 |
| Data | 04 Novembro 2021 |
| Número da edição | 221 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde |
www.dre.pt
N.º 221 15 de novembro de 2021 Pág. 44
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E SAÚDE
Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento
e do Secretário de Estado da Saúde
Portaria n.º 598/2021
Sumário: Autoriza a Unidade Local de Saúde de Matosinhos a assumir um encargo plurianual
referente à aquisição de Benralizumab e Durvalumab.
Tendo em vista a aquisição de Benralizumab e Durvalumab pela Unidade Local de Saúde de
Matosinhos, E. P. E., para um período de 36 meses, procede -se à correspondente autorização para
assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da
Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na
alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei
n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho,
alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 — Fica a Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E., autorizada a assumir um encargo
plurianual referente à aquisição de Benralizumab e Durvalumab, até ao montante de 1 344 686 EUR,
a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 — Os encargos resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em
cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
2020: 448 229 EUR;
2021: 448 229 EUR;
2022: 448 228 EUR.
3 — A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no
ano anterior.
4 — Os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas
inscritas e a inscrever no orçamento da Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.
5 — A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
4 de novembro de 2021. — A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. — 8 de
novembro de 2021. — O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.
314719194
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