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Portaria n.º 571/2022 de 22 de abril de 2022

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Abril 2022
Número da edição79
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

Considerando o disposto nos artigos 2.º, 4.º e 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/A, de 25 de julho, que regulamenta o regime jurídico em que deve assentar o desenvolvimento sustentável do meio rural na Região Autónoma dos Açores, bem como, o disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2011/A, de 18 de outubro, que estabelece a atribuição de apoios em matéria de agricultura, pecuária, florestas e desenvolvimento rural, nas áreas 1 e 2 dos artigos 3.º, 5.º e 6.º, respeitante a apoios destinados à prestação de serviços à atividade agrícola, pecuária, florestal ou ao desenvolvimento rural e a apoios destinados ao reforço, sustentabilidade e integração dos agentes de uma cadeia de valor, designadamente, através do apoio à investigação aplicada e ou à inovação da produção agro-florestal.

Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, através do Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que:

1) Se atribua à Agrocapelense - Cooperativa Agrícola De Compra E Venda Dos Agricultores Da Freguesia Das Capelas, CRL, um apoio financeiro no valor de 3 637,92€...

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