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Portaria n.º 56/2021 de 30 de junho de 2021

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Vincent
Data de publicação30 Junho 2021
Número da edição104
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 1

Considerando o Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas especificas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União;

Considerando o Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho;

Considerando que o subprograma para a Região Autónoma dos Açores, do programa POSEI-Portugal, dispõe que o prémio à vaca aleitante se baseia num esquema de direitos individuais;

Considerando que não se encontra atribuída a totalidade dos direitos disponíveis na reserva regional;

Considerando a necessidade de reestruturar a produção leiteira;

Considerando que o excesso de produção de leite é preeminente nas ilhas Terceira, Graciosa e São Miguel;

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, nos termos...

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