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Portaria n.º 541/2020 de 30 de março de 2020

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação30 Março 2020
Número da edição63
ÓrgãoSecretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas
SeçãoSérie 2

Considerando a competência da Região Autónoma dos Açores no âmbito do desenvolvimento de laços culturais, económicos e sociais com territórios onde residam comunidades de emigrantes provenientes dos Açores e seus descendentes, bem como da integração dos emigrantes açorianos aquando do seu regresso definitivo, voluntário e/ou involuntário, às suas terras de origem;

Considerando, em particular, o interesse da Região no desenvolvimento de atividades nas áreas de apoio e informação aos emigrantes regressados à Região, bem como na cooperação com instituições de natureza sociocultural que visem estimular as capacidades recreativas, culturais, sociais e humanitárias dos regressados nas sociedades onde residem;

Considerando ainda o protocolo celebrado entre o Governo dos Açores e a Associação dos Emigrantes Açorianos, instituição sediada em São Miguel, Açores, visando a cooperação na inserção social dos emigrantes regressados, através do desenvolvimento de atividades socioculturais que apoiem à sua plena integração e valorização pessoal;

Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas, ao abrigo da alínea c) do artigo 37.º e da alínea j) do n.º 1 do artigo 38.º, ambos do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2015/A, de 30 de setembro, conjugado com o disposto na alínea f) do n.º 6 e do n.º 8 do artigo 5.º do Decreto...

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