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Portaria n.º 537/2019 de 4 de abril de 2019

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação04 Abril 2019
Gazette Issue67
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
SeçãoSérie 2

Considerando que a formação qualificada e o emprego científico são fundamentais para a promoção das atividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, constituindo-se como um dos pilares da modernização e do crescimento económico;

Considerando que o desenvolvimento de atividades especializadas em contexto de investigação e a formação avançada são essenciais para a consolidação do sistema científico e tecnológico regional;

Considerando que o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia é responsável pela gestão de bolsas de formação avançada, cofinanciadas pela Região Autónoma dos Açores em 15% aprovadas no âmbito do Fundo Social Europeu;

Considerando que a componente regional de cofinanciamento é garantida através do orçamento do Plano da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia/ Direção Regional da Ciência e Tecnologia;

Considerando as atribuições do Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia, e as disposições do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2012/A, de 26 de março que aprova o regime jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores e cria o respetivo sistema de atribuição de incentivos financeiros, denominado PRO-SCIENTIA.

Assim, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na alínea c) do n.º 1...

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