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Portaria n.º 522/2022

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Vincent
Data de publicação18 Maio 2022
Data03 Janeiro 2022
Gazette Issue96
SectionSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete da Ministra
www.dre.pt
N.º 96 18 de maio de 2022 Pág. 69
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete da Ministra
Portaria n.º 522/2022
Sumário: Atribuição do Estandarte Nacional ao 1.º contingente nacional no âmbito das enhanced
Vigilance Activities (eVA).
A atribuição do Estandarte Nacional aos comandos, forças e unidades das Forças Armadas é
regulado pelo Decreto -Lei n.º 46/92, de 4 de abril, a qual se faz por portaria da Ministra da Defesa
Nacional, mediante proposta do Conselho de Chefes de Estado -Maior.
Por deliberação do Conselho Superior de Defesa Nacional de 22 de março de 2022, foi
constituído o 1.º contingente nacional, no âmbito das enhanced Vigilance Activities (eVA), para a
Roménia.
A atribuição do Estandarte Nacional ao 1.º contingente nacional foi proposta à Ministra da
Defesa Nacional pelo Conselho de Chefes de Estado -Maior.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 46/92, de 4 de abril, manda o
Governo, pela Ministra da Defesa Nacional, o seguinte:
Artigo 1.º
Atribuição do Estandarte Nacional
É atribuído o Estandarte Nacional ao 1.º contingente nacional, no âmbito das enhanced Vigi-
lance Activities (eVA).
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.
3 de maio de 2022. — A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.
315295606

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