Portaria n.º 518/2022
| Data de publicação | 18 Maio 2022 |
| Data | 22 Abril 2020 |
| Número da edição | 96 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete da Ministra |
www.dre.pt
N.º 96 18 de maio de 2022 Pág. 64
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete da Ministra
Portaria n.º 518/2022
Sumário: Participação nacional na European Union Training Mission in Mozambique (EUTM MOZ)
em 2022.
Em 22 de abril de 2020, o Conselho da União Europeia estabeleceu um quadro global para
a colaboração da União e dos Estados -Membros com Moçambique e a coordenação com outras
partes interessadas, salientando que a situação humanitária e a insegurança em Cabo Delgado
exigiam uma atenção urgente.
Em 30 de março de 2021, o Comité Político e de Segurança (CPS) aprovou um quadro político
para a abordagem de crises em Cabo Delgado, no âmbito da política comum de segurança e defesa
(PCSD), centrado na formação e na assistência às Forças Armadas de Defesa de Moçambique,
de forma a contribuir para o robustecimento e maior eficácia da capacidade de resposta aos riscos
no domínio humanitário e da segurança em Cabo Delgado.
Neste contexto, o Conselho da União Europeia, através da Decisão (PESC) 2021/1143, de 12 de
julho de 2021, aprovou o estabelecimento da European Union Training Mission in Mozambique
(EUTM MOZ), a fim de apoiar as Forças Armadas moçambicanas a dar uma resposta mais eficiente
e eficaz à crise em Cabo Delgado, na observância das disposições legais em matéria de direitos
humanos e do direito internacional humanitário.
Portugal, como membro da União Europeia (UE), tem satisfeito os compromissos internacio-
nais assumidos por esta organização no âmbito militar, nomeadamente através da participação em
missões de caráter humanitário e de manutenção de paz.
O estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz,
fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal,
está definido no Decreto -Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica -se aos
militares das Forças Armadas envolvidos na EUTM MOZ.
O Conselho Superior de Defesa Nacional emitiu parecer favorável sobre a participação de Por-
tugal na referida missão, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei de Defesa Nacional,
aprovada pela Lei Orgânica n.º 1 -B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual.
A presente decisão do Governo foi comunicada à Assembleia da República, nos termos do
artigo 3.º da Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e da alínea f) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa
Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1 -B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos
termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual,
manda o Governo, pela Ministra da Defesa Nacional, o seguinte:
1 — Autorizo o Chefe do Estado -Maior -General das Forças Armadas a empregar e sustentar,
como contributo de Portugal para a EUTM MOZ, em 2022, uma força nacional destacada, incluindo
o cargo de Mission Force Commander (MFCDR), constituída por um efetivo de até 65 (sessenta e
cinco) militares, no Estado -Maior da força, em atividades de formação e treino, aconselhamento e
mentoria e proteção da força, por um período de até 12 (doze) meses.
2 — A participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do
Chefe do Estado -Maior -General das Forças Armadas.
3 — Nos termos do n.º 5 da Portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no
Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a partici-
pação nacional estabelecida no n.º 1 desempenham funções em território considerado de classe C.
4 — Os encargos decorrentes da participação nacional na EUTM MOZ são suportados pela
dotação orçamental inscrita para as Forças Nacionais Destacadas de 2022.
5 — A presente portaria revoga a Portaria n.º 431/2021, de 17 de setembro, publicada no Diário
da República, 2.ª série, n.º 192, de 1 de outubro de 2021.
6 — A presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2022.
29 de abril de 2022. — A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.
315295363
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