Portaria n.º 516/2022 de 13 de abril de 2022

Data de publicação13 Abril 2022
Número da edição73
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SeçãoSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Saúde e Desporto, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, pela alínea l) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artigos 1.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 março e n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A, de 6 julho:

Transferir a importância de 1.327,04€ (mil trezentos e vinte e sete euros e quatro cêntimos) para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, referente ao fecho de contas da Empreitada da Construção do Quartel...

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