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Portaria N.º 691/2011 de 5 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando que, no âmbito do ordenamento do espaço rural, a Portaria n.º 21/1994, de 16 de Junho, veio criar o Perímetro de Ordenamento Agrário dos Rosais;

Considerando a necessidade de fazer face aos estrangulamentos estruturais e infraestruturais que condicionam a actividade agrícola e as vantagens da sua modernização, equacionada num quadro integrado e articulado com as medidas técnicas em implementação no Perímetro de Ordenamento Agrário dos Rosais;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/A, de 24 de Janeiro, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, o seguinte:

1-O Perímetro de Ordenamento Agrário dos Rosais, criado pela Portaria n.º 21/1994, de 16 de Junho, com a área de 935 ha, passa a integrar a área contígua de 2495 ha, relativa ao território das freguesias das Velas e de Santo Amaro, perfazendo uma área total de 3430 ha, e passando a denominar-se de Perímetro de Ordenamento Agrário da Zona Poente da Ilha...

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