Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 48/2021 de 1 de junho de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação01 Junho 2021
Gazette Issue85
ÓrgãoSecretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
SectionSérie 1

A Resolução do Conselho do Governo n.º 130/2021, de 31 de maio, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 84, de 31 de maio de 2021, aprovou o programa GERAÇÃO AÇORES PRO.

Nos termos da alínea a) do n.º 1 da Resolução do Conselho do Governo referida, o programa GERAÇÕES AÇORES PRO integra a medida extraordinária JOVEM PRO, destinada aos jovens que tenham concluído os estágios nas medidas ESTAGIAR L, ESTAGIAR T ou INOVAR, bem como os que estejam à procura de primeiro emprego, de forma a melhorar o seu perfil de empregabilidade, através de experiência prática em contexto de trabalho, abrangendo-os no regime de segurança social aplicável aos trabalhadores por conta de outrem.

O n.º 4 da Resolução do Conselho do Governo incumbe ao Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego o dever de regulamentar a medida extraordinária JOVEM PRO.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, nos termos do n.º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT