Portaria n.º 472/2018 de 22 de março de 2018
| Data de publicação | 22 Março 2018 |
| Gazette Issue | 58 |
| Órgão | Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia |
| Section | Série 2 |
II SÉRIE Nº 58 QUINTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
Portaria n.º 472/2018 de 22 de março de 2018
Considerando que o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia promove a execução, em parceria, seis
projetos aprovados no âmbito do programa europeu INTERREG – MAC;
Considerando a previsão do apoio à internacionalização de investigação regional, através de equipas
de investigação regionais inseridas em projetos internacionais, aprovados no âmbito do Programa
Europeu INTERREG -MAC;
Considerando as atribuições do Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia, e as disposições do
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2012/A, de 26 de março que aprova o regime jurídico do Sistema
Científico e Tecnológico dos Açores e cria o respetivo sistema de atribuição de incentivos financeiros,
denominado PRO-SCIENTIA;
Considerando que compete ao Fundo Regional da Ciência e Tecnologia, através da Direção Regional
da Ciência e Tecnologia suportar o encargo de 15% das despesas elegíveis em que incorre para a
execução dos referidos projetos;
Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional do Mar, Ciência e
Tecnologia, nos termos do disposto na alínea ) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político e
Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com a alínea ) do n.º 1 do artigo 23.º do c
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro e alínea ) do artigo 11.º do Decreto f
Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, transferir para o Fundo Regional para a
Ciência e Tecnologia o montante de 53.245,00 € (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e cinco
euros) a processar através da dotação inscrita no Capítulo 50, Programa 05 – Investigação,
Desenvolvimento e Inovação, Projeto 5.1 – Programa de Incentivos ao Sistema Científico e Tecnológico
dos Açores, Ação 5.1.3 – Internacionalização da Investigação Regional, Classificação Económica
08.03.06 - Serviços e Fundos Autónomos, alínea F.
15 de março de 2018. - O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, Gui Miguel Machado
Menezes.
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