Portaria n.º 47/2021 de 1 de junho de 2021

Data de publicação01 Junho 2021
Número da edição85
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 1

Pela Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, foi aprovado o Regulamento de Utilização das Viaturas da Região Autónoma dos Açores.

Revelando-se conveniente proceder à alteração do n.º 4 do artigo 21.º do referido Regulamento, que dispõe sobre o registo de viaturas que integram o património da administração direta da Região, com vista a simplificar procedimentos e a reduzir custos com registos, designadamente por efeito de sucessivas alterações orgânicas do Governo Regional, pela presente portaria dá-se nova redação à disposição legal acima mencionada.

Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, nos termos da alínea c) do artigo 9.º...

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