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Portaria n.º 46/2023 de 20 de junho de 2023

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Vincent
Data de publicação20 Junho 2023
Gazette Issue73
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 1

Considerando que através da Resolução do Conselho do Governo n.º 92/2023, de 7 de junho, foi criado um apoio extraordinário à aquisição de combustível para as instituições privadas sem fins lucrativos, com contrato cooperação – valor cliente em vigor no mês de fevereiro de 2023 com o Instituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A.;

Considerando que os direitos e as obrigações das partes, as medidas de controlo e acompanhamento, bem como o regime sancionatório em caso de incumprimento são definidos por Portaria do Vice-Presidente, na qualidade de membro do Governo Regional com competência em matéria de solidariedade social, nos termos da alínea a) do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 6/2022/A, de 29 de abril;

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Vice-Presidente do Governo Regional, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º e do n.º 3 do artigo 2.º do Código da Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto...

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