Portaria n.º 457/2022
| Data de publicação | 18 Abril 2022 |
| Número da edição | 75 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes das Secretárias de Estado do Orçamento e da Inclusão das Pessoas com Deficiência |
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N.º 75 18 de abril de 2022 Pág. 84
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Gabinetes das Secretárias de Estado do Orçamento
e da Inclusão das Pessoas com Deficiência
Portaria n.º 457/2022
Sumário: Autoriza a Casa Pia de Lisboa, I. P., a assumir, no ano de 2022, o encargo orçamental
decorrente do contrato de aquisição de servidores e unidades de armazenamento e
salvaguarda de dados.
A Casa Pia de Lisboa, I. P., mediante concurso público, com publicação de anúncio no Jornal
Oficial da União Europeia, procedeu à aquisição de servidores e unidades de armazenamento e
salvaguarda de dados, pelo valor de € 213 712,96 (duzentos e treze mil, setecentos e doze euros
e noventa e seis cêntimos), acrescidos de IVA à taxa legal e cujo fornecimento se perspetivava
para o último trimestre de 2021.
Contudo, por fatores exógenos à vontade e responsabilidade das partes, nomeadamente face
à escassez global de componentes tecnológicos e aumento excecional de prazos de entrega, a
execução do respetivo contrato não logrou ter o desenvolvimento inicialmente espectável e, por esse
motivo, apenas no primeiro trimestre de 2022 se concluirá o fornecimento dos inerentes bens.
Neste contexto, importa proceder à alteração da programação e afetação orçamental dos
encargos inicialmente prevista.
Considerando que, do valor total a suportar, a despesa de € 44 697,94 (quarenta e quatro mil,
seiscentos e noventa e sete euros e noventa e quatro cêntimos), acrescidos de IVA à taxa legal,
encontra -se prevista em operação apresentada e aprovada no âmbito do Programa Operacional
Competitividade e Internacionalização, e, nesses termos, cofinanciada pelo Fundo Social Europeu
na proporção de 56,95 %, a que corresponde um montante de financiamento de € 31 310,24 (trinta
e um mil, trezentos e dez euros e vinte e quatro cêntimos) com IVA incluído;
Considerando que o respetivo procedimento de aquisição de servidores e unidades de ar-
mazenamento e salvaguarda de dados, passa a compreender pagamentos em ano que não o da
sua realização, o que prefigura a assunção de compromisso plurianual, nos termos do disposto na
alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à Lei n.º 22/2015,
de 17 de março, carecendo de prévia autorização conferida por portaria dos membros do Governo
responsáveis pela área das finanças e da tutela.
Assim:
Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de
junho, e ainda tendo presente a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro,
e os n.os 1 e 3 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o Governo, pela
Secretária de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com
Deficiência, no uso das competências que lhes foram delegadas, o seguinte:
1 — Fica a Casa Pia de Lisboa, I. P., autorizada a assumir, no ano de 2022, o encargo or-
çamental decorrente do contrato de aquisição de servidores e unidades de armazenamento e
salvaguarda de dados, até ao montante máximo de € 213 713 (duzentos e treze mil, setecentos e
treze euros), acrescidos de IVA à taxa legal, sujeito a comparticipação do Fundo Social Europeu
no montante de € 25 456 euros (vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis euros), a que
acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 — O encargo financeiro decorrente da execução da presente portaria é suportado por verbas
inscritas no orçamento da Casa Pia de Lisboa, I. P.
3 — A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.
25 de março de 2022. — A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. — 29 de
março de 2022. — A Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia
Pedroso Lopes Antunes.
315177605
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