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Portaria n.º 455/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação13 Abril 2022
Data22 Janeiro 1971
Número da edição73
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro
www.dre.pt
N.º 73 13 de abril de 2022 Pág. 69
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete do Ministro
Portaria n.º 455/2022
Sumário: Atribui o Estandarte Nacional à unidade naval do tipo patrulha NRP Zaire.
De acordo com a alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de abril, têm direito ao
uso do Estandarte Nacional as unidades militares de caráter permanente.
A unidade naval do tipo patrulha NRP Zaire foi aumentada ao efetivo dos navios da Armada
em 22 de dezembro de 1971.
Foi proposta ao Ministro da Defesa Nacional, pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior, a
atribuição do Estandarte Nacional ao NRP Zaire.
Assim, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de abril, manda o Governo, pelo
Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Artigo 1.º
Atribuição do Estandarte Nacional
É atribuído o Estandarte Nacional à unidade naval do tipo patrulha NRP Zaire.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.
29 de março de 2022. — O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
315182821

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