Portaria n.º 454/2023 de 7 de março de 2023

Data de publicação07 Março 2023
Número da edição47
ÓrgãoDireção Regional da Cooperação com o Poder Local
SeçãoSérie 2

Considerando o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/A, de 14 de abril, que altera e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de julho, que define o regime jurídico do Conselho de Ilha e prevê que os seus encargos de funcionamento sejam suportados pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;

Considerando os encargos resultantes da reunião realizada a 26 de janeiro de 2023, pelo Conselho de Ilha Terceira;

Manda o Governo Regional dos Açores, pelo Diretor Regional da Cooperação com o Poder Local, no uso de competência delegada pelo Despacho n.º 1158/2022, de 14 de junho, do Presidente do Governo, atribuir a verba de 1.256,90 € ao município de Angra do Heroísmo.


Classificação orçamental:

- Capítulo 50 – Despesas do Plano

- Programa 1 - Coesão, transição digital e representação

- Projeto 1.7 – Cooperação com os Municípios

- Ação 1.7.2 – Cooperação Financeira com os Municípios

-...

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