Portaria n.º 452/2022
| Data de publicação | 13 Abril 2022 |
| Data | 26 Novembro 2021 |
| Gazette Issue | 73 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Ministro |
www.dre.pt
N.º 73 13 de abril de 2022 Pág. 65
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete do Ministro
Portaria n.º 452/2022
Sumário: Atribui o Estandarte Nacional às 10.ª e 11.ª Forças Nacionais Destacadas Conjuntas
da Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic
(MINUSCA).
De acordo com as deliberações do Conselho Superior de Defesa Nacional, de 6 de outubro de
2020 e de 26 de novembro de 2021 foram constituídas as 10.ª e 11.ª Forças Nacionais Destaca-
das, respetivamente, no âmbito da Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central
African Republic (MINUSCA).
Tratando -se de um comando constituído para fins operacionais, designadamente no contexto
de compromissos internacionais, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 1.º do Decreto -Lei
n.º 46/92, de 4 de abril, as 10.ª e 11.ª Forças Nacionais Destacadas Conjuntas da MINUSCA têm
direito ao Estandarte Nacional.
Foi proposto ao Ministro da Defesa Nacional, pelo Conselho de Chefes de Estado -Maior, a
atribuição do Estandarte Nacional às seguintes forças:
10.ª Força Nacional Destacada Conjunta da MINUSCA;
11.ª Força Nacional Destacada Conjunta da MINUSCA.
Assim, nos termos do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 46/92, de 4 de abril, manda o Governo, pelo
Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Artigo 1.º
Atribuição do Estandarte Nacional
É atribuído o Estandarte Nacional às 10.ª e 11.ª Forças Nacionais Destacadas Conjuntas da
Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente portaria produz os seus efeitos desde 30 de setembro de 2021.
29 de março de 2022. — O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
315182684
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