Portaria n.º 45/2021 de 25 de maio de 2021

Data de publicação25 Maio 2021
Número da edição81
ÓrgãoSecretaria Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital
SeçãoSérie 1

O Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2020/A, de 27 de janeiro, aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente dos serviços externos da Direção Regional da Cultura.

O artigo 22.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2020/A, de 27 de janeiro, refere que a organização interna e funcionamento geral de cada um dos serviços externos consta de regulamento aprovado por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de cultura, tendo em conta o seu âmbito, dimensão e localização.

O normativo em apreço dispõe, ainda, que o regulamento deve conter igualmente as disposições gerais aplicáveis aos horários de funcionamento e aos preços a cobrar pelos ingressos e pela prestação de serviços, incluindo as situações de isenção.

Manda o Governo Regional da Região Autónoma dos Açores, pela Secretária Regional da Cultura, da Ciência e da Transição Digital, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2020/A...

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