Portaria n.º 45/2018 de 27 de abril de 2018
| Data de publicação | 27 Abril 2018 |
| Número da edição | 54 |
| Órgão | Secretaria Regional da Solidariedade Social |
| Seção | Série 1 |
I SÉRIE Nº 54 SEXTA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Solidariedade Social, Secretaria Regional da Saúde
Portaria n.º 45/2018 de 27 de abril de 2018
Considerando que os doentes que apresentem situações clínicas que ultrapassem as possibilidades
humanas e técnicas de diagnóstico ou tratamento existentes a nível da entidade prestadora de cuidados
de saúde do concelho ou ilha de residência serão enviados para a unidade de saúde pública ou
convencionada que disponha dos meios adequados para o tipo de cuidados a prestar, nos termos do
Estatuto do Serviço Regional de Saúde (SRS).
Tendo em consideração que o regulamento que enquadra a deslocação de doentes do SRS prevê a
existência de alojamentos convencionados, locais de hospedagem com os quais a unidade de saúde ou
o SRS celebraram protocolo, acordo ou convenção.
Considerando a necessidade de assegurar, em certas situações, a existência desse tipo de
alojamentos e a conveniência de regular os termos de acesso dos doentes açorianos deslocados aos
locais de alojamento protocolados pelo Serviço Regional de Saúde.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região
Autónoma dos Açores e do n.º 2 do artigo 1.º e 2.º do Estatuto do Serviço Regional de Saúde, aprovado
pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A de 31 de julho, manda o Governo Regional dos Açores,
pela Secretária Regional da Solidariedade Social e pelo Secretário Regional da Saúde, o seguinte:
1 - Aprova o regulamento de acesso aos alojamentos protocolados pelo Serviço Regional de Saúde,
em anexo.
2 - A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
Secretarias Regionais da Solidariedade Social e da Saúde.
Assinada a 19 de abril de 2018.
A Secretária Regional da Solidariedade Social, O Secretário Andreia Martins Cardoso da Costa. -
Regional da Saúde, Rui Duarte Gonçalves Luís.
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