Portaria n.º 434/2019 de 27 de março de 2019

Data de publicação27 Março 2019
Número da edição61
ÓrgãoDireção Regional de Organização e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Considerando o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/A, de 14 de abril, que altera e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de julho, que define o regime jurídico do Conselho de Ilha e prevê que os seus encargos de funcionamento sejam suportados pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;

Manda o Governo Regional, pelo Diretor Regional de Organização e Administração Pública, no uso de competência delegadas pelo Despacho n.º 2685/2016, de 28 de novembro, do Vice-Presidente do Governo, atribuir as seguintes verbas aos municípios abaixo indicados:


Praia da Vitória: 1 565,99 €

Santa Cruz das Flores: 1 178,50 €

Horta: 1 109,08 €


Rubrica orçamental:


- Capítulo 50 – Despesas do Plano - Programa 1 – Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa – Projeto 1.7 – Cooperação com as Autarquias Locais – Ação 1.7.2 -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT