Portaria n.º 422/2021
| Data de publicação | 27 Setembro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Justiça - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e das Secretárias de Estado do Orçamento e da Justiça |
Portaria n.º 422/2021
Sumário: A AT - Autoridade Tributária e Aduaneira e o IRN - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., ficam autorizados a assumir os encargos plurianuais decorrentes da celebração de protocolo com o município de Leiria para a Loja de Cidadão de Leiria, no montante máximo respetivamente de 2 493 169,78 (euro) e 996 688,11 (euro).
As Lojas de Cidadão são um modelo integrado de prestação de serviços presenciais, que proporcionam aos cidadãos um atendimento mais cómodo, concentrando diversos balcões de atendimento de entidades públicas, da administração central e local, e de entidades privadas.
É reconhecido que as Lojas de Cidadão se integram numa ótica de partilha de recursos, destinada à prestação de diversos tipos de serviços de atendimento ao público, criando sinergias entre a administração central e local no sentido da prossecução de políticas concertadas em prol do interesse público e dos residentes em cada município.
Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio, na sua redação atual, sempre que possível, garantindo-se a racionalização de custos da Administração Pública com instalações e equipamentos, os espaços de atendimento ao público (front-offices) dos serviços e organismos do Estado devem ser concentrados num mesmo local, de modo a privilegiar a utilidade e comodidade para o cidadão.
Alargar a rede de Lojas de Cidadão é um compromisso do atual Governo, dando assim continuidade a um projeto de modernização da rede de serviços públicos iniciado há mais de 20 anos.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2017, de 2 de janeiro, foi identificado, no seu anexo i, um conjunto de instalações de Lojas de Cidadão municipais que preenchiam os requisitos e as condições enunciadas na mesma Resolução para a instalação de novas Lojas do Cidadão, no qual se encontra compreendida a instalação da Loja de Cidadão de Leiria, cuja gestão é assegurada pelo município de Leiria e na qual estão instalados postos de atendimento da AMA - Agência para a Modernização Administrativa, I. P., do ISS - Instituto da Segurança Social, I. P., da AT - Autoridade Tributária e Aduaneira e do IRN - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
A gestão da Loja de Cidadão de Leiria foi formalizada mediante protocolo entre o município de Leiria, a AMA, I. P., e os serviços da administração central do Estado acima identificados, para os quais é fixada uma transferência mensal devida a título de pagamento da ocupação de espaço e...
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