Portaria n.º 414/2020
| Data de publicação | 18 Maio 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Mobilidade |
Portaria n.º 414/2020
Sumário: Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de serviços de manutenção dos sistemas de ventilação principal, bombagem e AVAC das estações e troços das linhas Verde e Vermelha do Metropolitano de Lisboa, E. P. E. - proc. 004/2020-DLO/ML».
O Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML) necessita de contratar a «aquisição de serviços de manutenção dos sistemas de ventilação principal, bombagem e AVAC (aquecimento, ventilação e ar condicionado) das estações e troços das linhas Verde e Vermelha do Metropolitano de Lisboa, E. P. E. - Proc. n.º 004/2020-DLO/ML», prevendo-se um prazo de execução de 36 meses, contados da data da assinatura do contrato.
Considerando que, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), com a redação dada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, o ML assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo;
Considerando que, nos termos do artigo 45.º da mencionada Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), os compromissos que deem origem a encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante prévia autorização a conceder por portaria conjunta das finanças e da tutela, salvo se excecionados nos casos previstos no n.º 2 do mesmo artigo;
Considerando ainda que, por força do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, torna-se necessária a publicação no Diário da República de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º;
Considerando que, nos termos do contrato a celebrar, o ML deverá pagar para o período de vigência do contrato o montante de (euro) 630 000,00 (seiscentos e trinta mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
Considerando que o contrato a celebrar terá um prazo de vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados da data da assinatura do contrato;
Torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar, nos anos económicos de 2020, 2021, 2022 e 2023.
Assim:
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea...
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