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Portaria n.º 41/2023 de 26 de maio de 2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação26 Maio 2023
Gazette Issue62
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 1

Manda o Governo Regional, pelos Secretários Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública, do Mar e das Pescas e do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, nos termos da Resolução do Conselho do Governo n.º 83/2023, de 18 de maio, e ao abrigo do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.ºs 1 e 2 do artigo 6.º e artigo 31.º, todos do Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/A, de 22 de março, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 10/2003/A, de 22 de março, e n.º 13/2004/A, de 23 de março, o seguinte:


Secretarias Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública, do Mar e das Pescas e do Turismo, Mobilidade e...

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