Portaria n.º 41/2019 de 3 de junho de 2019

Data de publicação03 Junho 2019
Gazette Issue64
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 1

As normas de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais na Região Autónoma dos Açores (RAA), foram aprovadas pela Portaria n.º 7/2019, de 23 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 3/2019, de 26 de fevereiro.

Considerando a necessidade de efetuar ajustamentos de alguns procedimentos e à necessidade de clarificar determinados conceitos para uma melhor aplicação do regime estabelecido para algumas das medidas, torna-se necessário proceder à alteração da Portaria referida no parágrafo anterior.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, nos termos da alínea d) do artigo 90.º do Estatuto Político-administrativo da Região Autónoma dos Açores o seguinte:


Secretaria Regional da Agricultura e Florestas.

Assinada em 30 de maio de 2019.

O Secretário Regional da Agricultura e...

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