Portaria n.º 407/2023 de 2 de março de 2023

Data de publicação02 Março 2023
Número da edição44
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SeçãoSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Saúde e Desporto, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, pela alínea l) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artigos 1.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 março e n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A, de 6 julho:

Transferir a importância de 10.667,09€ (dez mil seiscentos e sessenta e sete euros e nove cêntimos) para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, destinado à aquisição de equipamentos, nomeadamente, aricas, equipamento para Salvamento e Grande ângulo e AAL...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT