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Portaria n.º 404/2024 de 18 de abril de 2024

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação18 Abril 2024
Número da edição77
ÓrgãoDireção Regional da Cooperação com o Poder Local
SeçãoSérie 2

Considerando o Contrato ARAAL de Coordenação n.º 1/2024, de 17 de janeiro, celebrado entre a Presidência do Governo Regional, a Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e a Câmara Municipal da Praia da Vitória, que tem por objeto a concretização do apoio financeiro ao Município da Praia da Vitória no que concerne às despesas remuneratórias dos trabalhadores da Autarquia em processo de despedimento, e que irão integrar a Administração Pública Regional através de um processo de mobilidade;

Considerando o faseamento do processamento a favor da CMPV, em quatro prestações, a ser efetuado nos meses de janeiro, abril, julho e outubro de 2024;

Considerando o disposto na Resolução da Assembleia Legislativa da Região n.º 45/2023/A, de 10 de novembro, e o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º e na alínea i) do nº 1 do artigo 19.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, na sua redação atual;

Manda o Governo Regional dos Açores, pelo Diretor Regional da Cooperação com o Poder Local, no uso de competência delegada pelo Despacho n.º 1158/2022, de 14 de junho, do Presidente do Governo, proceder à transferência de 116.847,30 € ao...

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