Portaria n.º 400/2023
| Data de publicação | 04 Dezembro 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/400/2023/12/04/p/dre/pt/html |
| Gazette Issue | 233 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Educação |
N.º 233 4 de dezembro de 2023 Pág. 4
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E EDUCAÇÃO
de 4 de dezembro
Sumário: Fixa as vagas do concurso extraordinário de vinculação do pessoal docente do ensino
artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais.
Com vista à concretização do compromisso de garantir à escola pública, de forma sustentável,
os professores em número e qualidade necessários à prossecução da sua missão bem como o
combate à precariedade laboral na área da educação, o Decreto -Lei n.º 94/2023, de 17 de outubro,
vem alterar o Decreto -Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção
e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança, nos estabe-
lecimentos públicos de ensino, designadamente alargando -o aos docentes das artes visuais e dos
audiovisuais.
Assim, torna -se necessário que, através de portaria, seja fixado o número de vagas a preencher
através do concurso extraordinário destinado à vinculação do pessoal docente das componentes
técnico -artísticas do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais a realizar
no ano de 2023.
Ao abrigo do artigo 28.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores
dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de abril, na sua
redação atual e dos artigos 2.º e 7.º do Decreto -Lei n.º 94/2023, de 17 de outubro, manda o Governo,
pelo Ministro das Finanças, pela Secretária de Estado da Administração Pública e pelo Secretário
de Estado da Educação, o seguinte:
Artigo 1.º
Fixação de vagas do concurso extraordinário de vinculação do pessoal docente
do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais
1 — O número de vagas ao concurso extraordinário de vinculação do pessoal docente das
componentes técnico -artísticas do ensino artístico especializado para exercício de funções nas
áreas das artes visuais e dos audiovisuais fixadas, por quadro de escola, a preencher pelo con-
curso extraordinário a realizar no ano 2023, é o constante do anexo à presente portaria, da qual
faz parte integrante.
2 — As vagas referidas no número anterior são discriminadas por área curricular e por esta-
belecimento de ensino.
Artigo 2.º
Extinção de vagas
Todas as vagas referidas no artigo anterior consideram -se extintas para efeitos do presente
concurso, caso a colocação não seja aceite pelo candidato.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 17 de novembro de
2023. — A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira, em
14 de novembro de 2023. — O Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite, em
27 de novembro de 2023.
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