Portaria n.º 40/2021 de 20 de maio de 2021

Data de publicação20 Maio 2021
Número da edição78
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 1

Considerando que o n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de março de 2013, que estabelece medidas especificas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União, prevê que Portugal possa conceder um financiamento complementar para a execução do Programa POSEI – Portugal para os Açores mediante aprovação da Comissão.

Considerando a necessidade de estabelecer as normas de atribuição dos suplementos ao Prémio à Vaca Leiteira, ao Prémio aos Produtores de Leite, à Ajuda à Produção de Ananás e à Ajuda à Produção de Horto-fruti-florícolas e Outras Culturas do Programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores.

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, nos termos da...

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