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Portaria n.º 40/2019 de 30 de maio de 2019

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Vincent
Data de publicação30 Maio 2019
Número da edição62
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas
SeçãoSérie 1

O Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de abril, aprovou o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos da Região Autónoma dos Açores.

De acordo com o artigo 7.º do Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos da Região Autónoma dos Açores, a autoridade portuária poderá cobrar taxas por outras prestações de serviços, fornecimentos de bens ou utilizações do domínio público não previstas nesse Regulamento, as quais são fixadas em regulamentos específicos elaborados por aquela autoridade e aprovados pelo secretário regional com competência em matéria do setor portuário.

Através da Portaria n.º 64/2018, de 15 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 2/2018, 13 de julho e alterada pela Portaria n.º 32/2019, de 10 de maio, foi aprovado o Regulamento de Tarifas Específicas da Portos dos Açores, S.A., que reuniu num único regulamento as tarifas específicas da Portos dos Açores, S.A., e procedeu ainda a uma atualização do tarifário, o qual, por força da anterior conjuntura económica não era atualizado desde 2009.

Importa, agora, proceder a uma atualização do tarifário em 2,5%, atualização esta ainda assim muito abaixo da que resultaria se tivessem sido efetuadas anualmente as devidas atualizações com base nas taxas de inflação registadas.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos da Região Autónoma dos Açores aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de abril, mediante proposta da Portos dos Açores, S.A., manda o Governo Regional dos Açores, pela Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas, o seguinte:


Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas.

Assinada a 29 de maio de 2019.

A Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas, Ana Rêgo-Costa Amorim da Cunha.

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