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Portaria N.º 266/2011 de 4 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de Novembro, que instituiu o quadro legal da pesca açoriana, determina que os regimes de incentivos no sector das pescas, no âmbito do plano de investimentos da Região Autónoma dos Açores, podem ser definidos por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas pescas.

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 77/2010, de 11 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que o armador Manuel Toste Lourenço apresentou um projecto de construção de uma nova embarcação para substituir a embarcação AH-11-L-L Defensor.

Considerando que foi atribuído ao armador Manuel Toste Lourenço um apoio financeiro no montante de 39.503,90 €, a ser pago em três prestações, sendo a primeira no valor de 11.851,17 € com a apresentação de cópia do contrato de construção da embarcação, a segunda no montante de 11.851,17 €, com a execução do casco e a terceira no valor de 15.801,56 € com a instalação do motor.

Considerando que, pelas Portarias n.º 169/2009 e n.º 213/2010, de 15 de Abril de 2009 e de 17 de Marçode 2010, foram pagas, respectivamente, a primeira e a segunda prestações do subsídio a fundo perdido atribuído àquele armador.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 203.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de Novembro, e na alínea c) do n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 77/2010, de 11 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial n.º 18, II Série, de 27 de Janeiro, o seguinte:

  1. Conceder ao armador Manuel Toste Lourenço, residente no Concelho da Praia da Vitória, ilha Terceira, um incentivo a fundo perdido no valor...

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