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Portaria N.º 267/2011 de 4 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de Novembro, que instituiu o quadro legal da pesca açoriana, determina que os regimes de incentivos no sector das pescas, no âmbito do plano de investimentos da Região Autónoma dos Açores, podem ser definidos por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas pescas.

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 77/2010, de 11 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que o armador Fernando Lima Melo apresentou um projecto de construção de uma nova embarcação para substituir a embarcação SG-231-L Bimbo.

Considerando que foi atribuído ao armador Fernando Lima Melo um apoio financeiro no montante de 168.491,58 €, a ser pago em três prestações, sendo a primeira no valor de 50.547,47 € com a apresentação de cópia do contrato de construção da embarcação, a segunda no montante de 50.547,47 €, com a execução do casco e a terceira no valor de 67.396,63 € com a instalação do motor.

Considerando que, pela Portaria n.º 164/2009, de 31 de Março de 2009, foi paga a primeira prestação do subsídio a fundo perdido atribuído àquele armador.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 203.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de Novembro, e na alínea b) do n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 77/2010, de 11 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial n.º 18, II Série, de 27 de Janeiro, o seguinte:

  1. Conceder ao armador Fernando Lima Melo, residente no Concelho de Santa Cruz da Graciosa, ilha Graciosa, um incentivo a fundo perdido no valor de 50.547,47 €, relativa à segunda prestação, para comparticipar nos custos de execução do projecto de renovação da frota regional através da construção de uma nova embarcação em fibra de vidro para substituição da embarcação SG-231-L...

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