Portaria n.º 397/2023
| Data de publicação | 27 Julho 2023 |
| Gazette Issue | 145 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros e Finanças - Gabinetes do Secretário de Estado da Internacionalização e da Secretária de Estado do Orçamento |
N.º 145 27 de julho de 2023 Pág. 32
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E FINANÇAS
Gabinetes do Secretário de Estado da Internacionalização
e da Secretária de Estado do Orçamento
Portaria n.º 397/2023
Sumário: Procede à reprogramação temporal dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria
n.º 459/2021, de 22 de outubro.
A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., abreviadamente
designada por AICEP, E. P. E., é uma pessoa coletiva de direito público, com natureza empresarial,
dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e dos poderes de autoridade pública
administrativa inerentes à prossecução do seu objeto que corresponde ao desenvolvimento e a
execução de políticas estruturantes e de apoio à internacionalização da economia portuguesa,
em conformidade com o preceituado nos seus Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto -Lei
n.º 229/2012, de 26 de outubro, na sua atual redação.
Ficou a AICEP, E. P. E., autorizada, pela Portaria n.º 459/2021, publicada em 22 de outubro,
a realizar a despesa e a assumir os compromissos plurianuais, relativos à Aquisição de Serviços
de Viagens, Alojamentos e Serviços Conexos para o triénio 2022 -2024, até ao montante máximo
global de € 1 425 000,00, a que acresce IVA, a repartir no montante de € 475 000,00, em cada ano
(2022, 2023 e 2024).
No âmbito da execução contratual e de modo a assegurar os compromissos assumidos pela
AICEP, E. P. E., designadamente, com a participação de Portugal na EXPO 2025 OSAKA KANSAI,
na Feira de HANNOVER MESSE 2023, com o Programa de Estágios do INOV CONTACTO 2023,
é indispensável autorizar a reprogramação temporal dos referidos encargos, acomodando no ano
de 2023, o saldo inicialmente previsto para o ano de 2024, sem que se verifique um aumento do
montante máximo da despesa autorizada.
Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Internacionalização e pela Secretária
de Estado do Orçamento, em conformidade com o disposto nos termos conjugados dos n.os 1 e 2
do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei
n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte:
1 — A presente portaria procede à reprogramação temporal dos encargos plurianuais autori-
zados pela Portaria n.º 459/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, no dia 22 de
outubro, relativos à aquisição de serviços de viagens, alojamentos e serviços conexos, até ao
montante máximo de € 1 425 000,00 (um milhão quatrocentos e vinte e cinco mil euros), acrescidos
de IVA, a repartir da seguinte forma:
a) Em 2022: € 475 000,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
b) Em 2023: € 950 000,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 — Os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são
suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da AICEP, E. P. E., no ano
económico de 2023.
3 — A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.
2 de maio de 2023. — O Secretário de Estado da Internacionalização, Bernardo Forjaz Vieira
Ivo Cruz. — 4 de maio de 2023. — A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar
Batalha.
316674607
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO