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Portaria n.º 252/2012, de 21 de Agosto de 2012

Texto Original (Diário da República) Citado por Amendments 1 Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Portaria n.º 252/2012 de 21 de agosto Através da Portaria n.º 740/75, de 13 de dezembro, e ao abrigo dos artigos 1.º e 8.º do Decreto -Lei n.º 406 -A/75, de 19 de novembro, foi expropriado a Ermelinda Neves Ber- nardino Santos Jorge o prédio rústico denominado «Her- dade dos Machados», com a área total de 6101,0825 ha, inscrito sob o artigo 1.º, secção I a I -8, da freguesia de Santo Agostinho, concelho de Moura.

Na sequência do pedido de reversão apresentado pelos herdeiros legítimos do sujeito passivo da expropriação, Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, foi aberto e instruído o respetivo processo ad- ministrativo, no decurso do qual se fez prova de que os lotes 75 -OL (10,1309 ha) e 17 -F (2,8750 ha) foram arren- dados, pelo Estado Português, com efeitos reportados a 1 de setembro de 1982, a Francisca Maria Conceição Limas, ao abrigo do Decreto -Lei n.º 111/78, de 27 de maio, e demais legislação complementar.

Considerando que a referida rendeira declara que não pre- tende exercer o direito que lhe é conferido pelo Decreto -Lei n.º 349/91, de 19 de setembro, e se prova que os seus direitos como arrendatária estão salvaguardados, encontram -se as- sim reunidos os requisitos legais para a reversão ao abrigo...

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