Portaria n.º 383/2021
| Data de publicação | 16 Setembro 2021 |
| Data | 09 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 181 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde |
www.dre.pt
N.º 181 16 de setembro de 2021 Pág. 30
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E SAÚDE
Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento
e do Secretário de Estado da Saúde
Portaria n.º 383/2021
Sumário: Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um
encargo plurianual decorrente do contrato de aquisição de Pembrolizumab.
O Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., pretende celebrar um contrato de
aquisição de Pembrolizumab pelo período de 36 meses, pelo que se procede à autorização para
assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da
Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na
sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua
redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação
atual, o seguinte:
1 — Fica o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., autorizado a assumir um
encargo plurianual decorrente do contrato de aquisição de Pembrolizumab, até ao montante de
14 346 932,99 EUR (catorze milhões, trezentos e quarenta e seis mil, novecentos e trinta e dois
euros e noventa e nove cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 — Os encargos orçamentais resultantes do contrato referido no número anterior não podem
exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce IVA à taxa legal
em vigor:
2022: 4 336 097,43 EUR;
2023: 4 767 972,74 EUR;
2024: 5 242 862,82 EUR.
3 — A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no
ano anterior.
4 — Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever
no orçamento do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E.
5 — A presente portaria produz efeitos no dia da sua assinatura.
9 de setembro de 2021. — A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. — 10 de
setembro de 2021. — O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.
314561227
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