Portaria n.º 38/2023 de 22 de maio de 2023

Data de publicação22 Maio 2023
Gazette Issue58
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SectionSérie 1

A Portaria n.º 47/2015, de 15 de abril, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 163/2015, de 29 de dezembro, n.º 119/2018, de 2 de novembro, n.º 98/2021, de 13 de setembro e n.º 59/2022, de 14 de julho, estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 4.1 – Investimento nas Explorações Agrícolas, da Medida 4 – Investimentos em Ativos Físicos, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL+).

A prorrogação do período de programação até 31 de dezembro de 2022, obrigou a alguns ajustes em termos dos limites impostos para os investimentos propostos.

Deste modo torna-se necessário refletir esses ajustes no regime previsto no referido diploma.

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto...

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