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Portaria n.º 38/2019 de 30 de maio de 2019

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Vincent
Data de publicação30 Maio 2019
Gazette Issue62
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas
SectionSérie 1

Pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de abril, foi aprovado o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos da Região Autónoma dos Açores.

De acordo com o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de abril, os regulamentos de tarifas das autoridades portuárias são aprovados por portaria do secretário regional responsável pelo sector portuário.

O Regulamento de Tarifas da Portos dos Açores, S.A., em vigor, foi aprovado pela Portaria n.º 62/2018 de 15 de junho, refletindo uma atualização do tarifário, o qual, por força da anterior conjuntura económica não era atualizado desde 2009.

Importa agora proceder a uma atualização do tarifário em 2,5%, atualização esta ainda assim muito abaixo da que resultaria se tivessem sido efetuadas anualmente as devidas atualizações com base nas taxas de inflação registadas.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de abril, manda o Governo Regional dos Açores, pela Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas, sob proposta da Portos dos Açores, S.A., o seguinte:


Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas.

Assinada a 29 de maio de 2019.

A Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas, Ana Rêgo-Costa Amorim da Cunha.

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