Portaria n.º 379/2018 de 13 de março de 2018
| Data de publicação | 13 Março 2018 |
| Número da edição | 51 |
| Órgão | Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 51 TERÇA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
Portaria n.º 379/2018 de 13 de março de 2018
O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto
Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 6 de julho, que instituiu o quadro legal da pesca açoriana,
determina que os regimes de incentivos no sector das pescas, no âmbito do plano de investimentos da
Região Autónoma dos Açores, são definidos por portaria do membro do Governo Regional responsável
pelas pescas.
Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de agosto, alterada pela Portaria n.º 77/2010, de 11
de agosto, e pela Portaria n.º 8/2012, de 13 de janeiro, criou, na Região Autónoma dos Açores, um
sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.
Assim, manda o Governo Regional dos Açores pelo Secretário Regional do Mar, Ciência e ,
Tecnologia, ao abrigo do disposto no artigo 203.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de
novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 6 de julho, e na
alínea do n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de agosto, na redação dada pela Portaria n.b)
º 77/2010, de 11 de agosto, e pela Portaria n.º 8/2012, de 13 de janeiro, no âmbito da competência
fixada na alínea do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, o a)
seguinte:
1 - Conceder ao armador Márcio Ricardo Rodrigues dos Santos, residente no concelho de Vila do
Porto, ilha de Santa Maria, um subsídio a fundo perdido, no montante de 436,19€, destinado a apoiar a
aquisição de um carreto para a embarcação VP-243-L “Ponta do Norte”.
2 - Este apoio será pago diretamente ao armador Márcio Ricardo Rodrigues dos Santos e tem
cabimento no Programa 3 - Pescas e Aquicultura, Projeto 3.3 – Frota e Recursos Humanos, Ação 3.3.1
– Regime de apoio à frota de pesca local e costeira, C.E. 08.08.02 – Transferências de Capital - Outras,
do Plano Investimentos aprovado para o ano económico de 2018.
6 de março de 2018. - O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, Gui Manuel Machado
Menezes.
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