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Portaria n.º 374/2022 de 5 de abril de 2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação05 Abril 2022
Número da edição67
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar e das Pescas
SeçãoSérie 2

Considerando que entre a Região Autónoma dos Açores, e a Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores, S.A, foi celebrado a 14 de fevereiro de 2022, um contrato-programa, no âmbito da exploração e prestação de serviços nos portos de pesca, no cumprimento dos fins de interesse geral que lhe estão cometidos pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2005/A, de 22 de julho.

Considerando que nos termos da cláusula quarta do referido contrato-programa, a Região obriga-se a transferir, em uma ou mais prestações, a comparticipação financeira de 5.297.225,18€, para fazer face às despesas da Lotaçor na realização das tarefas atribuídas pelo referido contrato-programa.

Considerando que a RAA já transferiu para a Lotaçor a importância de 3.000.000,00€, ao abrigo deste contrato programa.

Manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional do Mar e das Pescas, nos termos do contrato-programa e da alínea c) do n.º 2 do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, no âmbito da competência fixada na alínea a) do artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, o seguinte:

1. Transferir para a Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores, SA, a importância de 500.000,00€, referente à 3.ª prestação da comparticipação financeira estabelecida na cláusula quarta do contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e aquela empresa, no âmbito da exploração e prestação de serviços nos portos de pesca.

2. A importância mencionada...

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