Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 37/2019 de 30 de maio de 2019

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação30 Maio 2019
Gazette Issue62
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SeçãoSérie 1

Considerando que, nos termos do artigo 30.º, n.º 2, do Estatuto do Serviço Regional de Saúde, o regime e modalidades de comparticipação nas despesas de saúde dos seus beneficiários são estabelecidos por portaria conjunta dos secretários regionais que tutelam a área das finanças e da saúde;

Considerando que nas situações clínicas em que é necessária a aerossolterapia para a administração de broncodilatadores e anti-inflamatórios esteróides (corticosteróides), está indicada a prescrição de dispositivos simples nos quais se incluem os inaladores pressurizados (MDI) associados a câmaras expansoras;

Considerando a recomendação da Comissão Nacional para os Cuidados Respiratórios Domiciliários para a comparticipação das câmaras expansoras, atendendo ao custo-efetividade da sua utilização nas situações clínicas adequadas, em alternativa aos sistemas de nebulização, levando à sua comparticipação pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), através da Portaria n.º 246/2015 de 14 de agosto;

Considerando que interessa estender aos utentes do Serviço Regional de Saúde (SRS) a mencionada comparticipação;

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT