Portaria n.º 369/2018
| Data de publicação | 04 Julho 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento |
Portaria n.º 369/2018
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pretende dar início ao processo de aquisição de serviços de manutenção de sistemas de ar condicionado para as instalações da AT, localizadas em vários distritos do Continente, por um período de 24 meses, com vista a aumentar o conforto térmico e a qualidade do ar interior, no estrito cumprimento da legislação em vigor, para espaços de trabalho e de atendimento ao público.
O encargo orçamental decorrente dos contratos a celebrar, durante um período de dois anos, prevendo-se, nesta data, abranger os anos de 2018 a 2020, estima-se em (euro) 373.251,55, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
A abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução pressupõe a prévia autorização mediante portaria conjunta do Ministro das Finanças e do respetivo ministro, salvo se excecionados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.
Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento, ao abrigo da competência delegada nos termos da alínea d) do n.º 3 do Despacho n.º 3485/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março, e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
Artigo 1.º
A AT fica autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração dos contratos de serviços de manutenção de sistemas de ar condicionado para as instalações da AT, por um período de 24 meses, até ao montante global de (euro) 373.251,55 (trezentos e setenta e três mil, duzentos e cinquenta e um euros e cinquenta e cinco cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 2.º
Os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos de aquisição de serviços acima mencionados são repartidos da seguinte forma:
Ano 2018: (euro) 93.312,89 (noventa e três mil trezentos e doze euros e oitenta e nove cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2019: (euro) 186.625,77 (cento e oitenta e seis mil seiscentos e vinte e cinco euros e setenta e sete cêntimos), a que acresce IVA à...
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