Portaria n.º 354/2024 de 26 de março de 2024

Data de publicação26 Março 2024
Número da edição61
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SeçãoSérie 2

Nos termos do n.º 1 do art 25.º e da alínea e) do n.º 1 do artº 26.º do Regulamento do serviço de transporte terrestre de doentes a efetuar pelas Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, aprovado pela Resolução n.º 175/2020, de 30 de junho, alterada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 14/2023 de 9 de fevereiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 14, de 9 de fevereiro de 2023, determino que o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores transfira, do seu orçamento para as AHBV, as verbas abaixo indicadas, a processar pela classificação económica 04.07.01, o) – Transferências correntes – Instituições sem fins lucrativos - Outros...

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