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Portaria n.º 351/2024 de 26 de março de 2024

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação26 Março 2024
Número da edição61
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SeçãoSérie 2

Considerando que nos termos das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento do Serviço de Suporte Imediato de Vida (SIV), aprovado pela Portaria 79/2019, de 20 de novembro, as unidades do Serviço de SIV podem recorrer-se de Ambulâncias de Socorro tipo B;

Considerando que, através da presente parceria estratégica, busca-se potenciar a sinergia entre as diferentes valências e competências das instituições envolvidas, com o propósito de proporcionar uma resposta mais eficaz e coordenada em situações de emergência médica pré-hospitalar, pretendendo-se, ainda, demonstrar a viabilidade e relevância do novo modelo de resposta diferenciada, por via de uma ambulância do Transporte Terrestre de Doentes Urgentes e Emergentes;

Considerando a pertinência de desenvolver-se um projeto piloto de Suporte Imediato de Vida (SIV) através da utilização de ambulâncias de socorro tipo B, de modo a avaliar a sua implementação e sequente expansão da abordagem para as restantes ilhas da Região Autónoma dos Açores;

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pela Secretária Regional da Saúde, nos termos do disposto nas alíneas g) e h) do artigo 227.º da Constituição, e nas alíneas a), c), d) e e) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto na alínea c) do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, e nas alíneas b) e d) do artigo 2.º e n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A, de 6 de julho, o seguinte:

1 - Conceder à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória um apoio financeiro no montante de 6 900,00€ (seis mil e novecentos euros), ao abrigo do protocolo celebrado entre aquela...

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