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Portaria n.º 32/2021 de 6 de abril de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação06 Abril 2021
Número da edição51
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia
SeçãoSérie 1

O Sistema Tarifário dos Portos da Região Autónoma dos Açores foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de abril.

De acordo com o disposto no número 2 do artigo 2º do Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos da Região Autónoma dos Açores, foi aprovada, pela Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia, a Portaria n.º 15/2021, de 1 de março, que aprovou alterações ao Regulamento de Tarifas da Portos dos Açores, na sequência da caducidade do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT), que previa a redução de tarifas aplicáveis à TUP Carga, no Porto da Praia da Vitória.

Sem prejuízo das alterações introduzidas pela Portaria n, º 15/2021, de 1 de março, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 2º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de abril, o Secretario Regional dos Transportes, Turismo e Energia aprova o seguinte:


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