Portaria n.º 312/2023

Data de publicação16 Outubro 2023
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/312/2023/10/16/p/dre/pt/html
Gazette Issue200
SectionSerie I
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social
N.º 200 16 de outubro de 2023 Pág. 11
Diário da República, 1.ª série
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º 312/2023
de 16 de outubro
Sumário: Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Indus-
triais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal — AIMMAP e o SINDEL — Sin-
dicato Nacional da Indústria e da Energia.
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos,
Metalomecânicos e Afins de Portugal — AIMMAP
e o SINDEL — Sindicato Nacional da Indústria e da Energia
As alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalome-
cânicos e Afins de Portugal — AIMMAP e o SINDEL — Sindicato Nacional da Indústria e da Energia,
publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 20, de 29 de maio de 2023, abrangem no
território nacional as relações de trabalho entre os empregadores que exerçam a atividade econó-
mica no setor metalúrgico, metalomecânico, eletromecânico ou afins destes, e trabalhadores ao
seu serviço, uns e outros representados pelas associações que as outorgaram.
As partes signatárias requereram a extensão das alterações do contrato coletivo, na mesma
área geográfica e setor de atividade, às relações de trabalho entre empregadores filiados na asso-
ciação de empregadores outorgante e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias
profissionais previstas na convenção, não representados pela associação sindical outorgante.
De acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser
aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integra-
dos no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. O n.º 2 do referido
normativo legal determina ainda que a extensão é possível mediante a ponderação de circunstâncias
sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e
social das situações no âmbito da extensão e no instrumento a que se refere.
Existindo identidade económica e social entre as situações que se pretende abranger com a
extensão e as previstas na convenção em apreço, foi promovida a realização do estudo de avalia-
ção dos indicadores previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros
(RCM) n.º 82/2017, de 9 de junho, através dos elementos atualmente disponíveis no apuramento
do relatório único/quadros de pessoal de 2021. De acordo com o estudo estavam abrangidos pelo
instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, direta e indiretamente, 41 778 trabalhadores por
conta de outrem a tempo completo (TCO), excluindo os praticantes e aprendizes e o residual, dos
quais 26,8 % são mulheres e 73,2 % são homens. De acordo com os dados da amostra, o estudo
indica que para 19 940 TCO (47,7 % do total) as remunerações devidas são iguais ou superiores às
remunerações convencionais enquanto para 21 838 TCO (52,3 % do total) as remunerações devidas
são inferiores às convencionais, dos quais 34,4 % são mulheres e 65,6 % são homens. Quanto ao
impacto salarial da extensão, a atualização das remunerações representa um acréscimo de 1,1 %
na massa salarial do total dos trabalhadores e de 2,6 % para os trabalhadores cujas remunerações
devidas serão alteradas. Na perspetiva da promoção de melhores níveis de coesão e igualdade
social o estudo indica uma redução no leque salarial e uma diminuição das desigualdades.
Neste contexto, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão
de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, promove -se o alargamento
do âmbito de aplicação das alterações do contrato coletivo às relações de trabalho não abrangi-
das por regulamentação coletiva negocial porquanto tem, no plano social, o efeito de uniformizar
as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as
condições de concorrência entre empresas do mesmo setor.
Considerando que a convenção tem por âmbito geográfico de aplicação todo o território nacional
e que a extensão de convenção coletiva nas Regiões Autónomas compete aos respetivos Governos
Regionais, a presente portaria apenas é aplicável no território do continente.

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