Portaria n.º 308/2023
| Data de publicação | 27 Junho 2023 |
| Data | 02 Novembro 2022 |
| Gazette Issue | 123 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas |
www.dre.pt
N.º 123 27 de junho de 2023 Pág. 153
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
INFRAESTRUTURAS
Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Portaria n.º 308/2023
Sumário: Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., a proceder à reprogramação
dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de limpeza das instala-
ções.
Considerando que o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., lançou um procedimento
para contratualizar uma prestação para serviços de limpeza das suas instalações.
Para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, foi conce-
dida por despacho da Secretária de Estado da Habitação, de 2 de novembro de 2022, a autorização para
a assunção dos encargos orçamentais estimados, num total de € 917 904,60, a que acresce IVA à taxa
legal em vigor, a executar nos anos de 2023 a 2025, com prazo de execução do contrato de 36 meses.
Para a contratação dos serviços foi desenvolvido o respetivo procedimento por concurso público,
o qual apenas foi concluído e adjudicado recentemente, situação que impossibilitou a execução
financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a respetiva aprovação dos
encargos, tornando -se assim necessário autorizar a reprogramação temporal dos encargos pluria-
nuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá -los ao período real de execução do contrato,
transferindo assim a sua vigência para o período de 2023 a 2026.
Nos termos do n.º 9 do artigo 45.º do Decreto -Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a reprograma-
ção de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-
-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do
Governo responsável pela área setorial, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa
referente ao contrato a executar e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização
anterior e que o alargamento da despesa não ultrapasse um ano económico.
Nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo
no Sistema Central de Encargos Plurianuais a que se refere o artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 127/2012,
de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria.
A reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o valor total da despesa
referente ao contrato a executar e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização
anterior, existindo apenas o alargamento temporal da despesa por um mais ano económico.
Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, ao abrigo do disposto
nos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do Decreto -Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, o seguinte:
1 — Fica o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., autorizado a proceder à reprogra-
mação dos encargos plurianuais relativos ao contrato de aquisição de serviços para limpeza das
instalações, até ao montante global de € 917 904,60, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 — Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repar-
tidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico:
Em 2023: € 203 978,80, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
Em 2024: € 305 968,20, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
Em 2025: € 305 968,20, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
Em 2026: € 101 989,40, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 — O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no
ano anterior.
4 — Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos
por verbas adequadas do orçamento do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.
5 — A presente portaria produz efeitos à data da assinatura.
26 de abril de 2023. — O Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico André Branco
dos Reis Francisco.
316462679
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO