Portaria n.º 304/2021 de 5 de março de 2021

Data de publicação05 Março 2021
Número da edição45
ÓrgãoSecretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, bem como nas alíneas b) e d) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A, de 6 de maio e, ainda, nas normas de financiamento das medidas programáticas previstas para esta ação, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, através do Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, transferir a verba de € 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil euros), inserida no Plano em vigor, Programa 01 - Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa...

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