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Portaria N.º 1881/2011 de 29 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Tendo em conta os Planos de Erradicação da Tuberculose Bovina aprovados pela União Europeia para a Região Autónoma dos Açores, bem como a legislação específica em vigor relativamente aos mesmos;

Considerando que excecionalmente, e, em casos tecnicamente identificados e comprovados pelos serviços oficiais de veterinária, é aconselhável empreender medidas para determinadas explorações pecuárias que vão além das normas práticas de profilaxia sanitária utilizadas, como seja a aplicação em específico do vazio sanitário;

Considerando que tais medidas deverão ser equilibradas, conjugadamente com as consequências que as explorações têm de suportar decorrentes das alterações à gestão impostas pelo imperativo de abate do efetivo;

Considerando ainda que a conjugação destas ações deverá ser refletida por indemnização, de acordo com o produto das carcaças realizado pelos Serviços dos Matadouros, geridos pelo IAMA.

Assim, ao abrigo dos artigos 9.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 272/2000 de 8 de novembro, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores...

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