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Portaria N.º 1871/2011 de 29 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando que o associativismo agrícola é um pressuposto fundamental da modernização da agricultura;

Considerando que compete à Secretaria Regional da Agricultura e Florestas apoiar a organização, a estruturação e o desenvolvimento das várias formas de associativismo agrícola para os fins e modalidades que sejam consideradas mais viáveis e proveitosos para a economia regional;

Considerando que a atuação da União das Cooperativas de Laticínios Terceirenses, se reveste de grande importância para a promoção e desenvolvimento da atividade agrícola e pecuária dos seus associados bem como, permitir de forma organizada a concentração dos produtos e ainda a realização de ações de divulgação, de informação e de assistência técnica junto das explorações pecuárias produtoras de leite da Ilha Terceira;

Considerando ainda o Protocolo de Cooperação celebrado em julho de 2011 entre a Direção Regional do Desenvolvimento Agrário da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas e, a União das Cooperativas de Laticínios Terceirenses que visa, no ato da recolha e receção da matéria-prima para transformação, a implementação de medidas de reforço da qualidade hígio-sanitária do leite cru;

Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, ao abrigo do disposto no artigo 2.º, 4.º, e 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/A, de 25 de julho, o...

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