Portaria n.º 83/2012, de 29 de Março de 2012

Portaria n.º 83/2012 de 29 de março Através do Decreto -Lei n.º 67/2012, de 20 de março, procedeu -se à instituição do Tribunal da Propriedade Inte- lectual e do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervi- são, ambos com competência para todo o território nacional.

Cumpre, agora, proceder à alteração dos respetivos quadros de pessoal das secretarias judiciais e do Ministério Público.

Assim, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 124.º da Lei n.º 3/99, de 13 de janeiro, o seguinte: Artigo 1.º Objeto Os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do...

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