Portaria n.º 289/2023
| Data de publicação | 20 Junho 2023 |
| Número da edição | 118 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros e Finanças - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Secretária de Estado do Orçamento |
www.dre.pt
N.º 118 20 de junho de 2023 Pág. 30
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E FINANÇAS
Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros
e da Secretária de Estado do Orçamento
Portaria n.º 289/2023
Sumário: Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os
encargos orçamentais decorrentes das contratações de empreitada de obra pública
e de aquisição de bens e serviços, com vista à construção das «novas instalações da
representação portuguesa em Benguela».
Considerando que a Secretaria -Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros tem como atri-
buições, entre outras, gerir e zelar pela conservação dos recursos patrimoniais dos serviços internos
e serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, bem como promover a sua
necessária renovação, em articulação com os organismos competentes;
Considerando que se pretende proceder à construção de novas instalações para a repre-
sentação portuguesa em Benguela (Chancelaria e Consulado Geral) contribuindo, deste modo,
para a melhoria das instalações e da respetiva eficiência energética, num desiderato mais global
e transversal de racionalização do património edificado no estrangeiro;
Considerando que a intervenção pretendida gerará encargos em mais do que um ano econó-
mico, sendo em consequência necessária a autorização legalmente prevista para o efeito;
Atento o valor da despesa prevista e o prazo de execução estimado do contrato, torna -se
necessária a extensão de encargos promovida pela presente portaria.
Assim:
Nos termos do disposto na alínea c) do artigo 17.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º do
Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21
de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua
redação atual:
Manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e pela Secretária de Estado do
Orçamento, o seguinte:
1 — Autorizar a Secretaria -Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, entidade contabilís-
tica Gestão Administrativa e Financeira (GAFMNE), a assumir os encargos orçamentais decorrentes
das contratações de empreitada de obra pública e de aquisição de bens e serviços, a celebrar com
vista à construção das «novas instalações da representação portuguesa em Benguela», até ao
montante global de 3 553 800 € (três milhões, quinhentos e cinquenta e três mil e oitocentos euros),
acrescido de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa de 14 %.
2 — Determinar que os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa não
podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa
legal em vigor:
a) 2023 — 250 000 €;
b) 2024 — 2 000 000 €;
c) 2025 — 1 303 800 €.
3 — Estabelecer e desde já autorizar que os montantes indicados na presente portaria para
os anos de 2024 e 2025 serão acrescidos dos saldos apurados no ano que lhes antecede.
4 — Determinar que os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria
são satisfeitos por conta de verbas inscrita ou a inscrever no orçamento da entidade contabilística
Gestão Administrativa e Financeira do MNE (GAFMNE).
5 — Determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
1 de junho de 2023. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravi-
nho. — 2 de junho de 2023. — A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
316542569
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